A BR LOTTO - PB, na condição de empresa permissionária do serviço público de loteria, na modalidade instantânea, no âmbito do Contrato firmado com o Estado da Paraíba, por meio da LOTERIA DO ESTADO DA PARAÍBA – LOTEP, estabelece os termos e condições de uso do serviço que oferece aos usuários para desfrutarem dos jogos na modalidade lotérica instantânea.
O usuário tem o dever de ler atenciosamente os Termos e Condições de Uso e as demais regras e políticas da BR LOTTO - PB antes de aceitá-lo.
Ao se cadastrar e usar os produtos da BR LOTTO - PB, o usuário concorda em se sujeitar e cumprir o presente Termos e Condições em sua plenitude e sem reservas, bem como a Política de Privacidade, Política de Jogo Responsável e quaisquer outras políticas do site. Se o usuário não concorda com os Termos e Condições de Uso, não deve visitar o site ou utilizar quaisquer jogos ofertados pela BR LOTTO - PB.
Após a concordância do usuário em se sujeitar ao presente Termo, o documento se torna acordo entre as partes, e constitui um contrato juridicamente vinculativo entre o usuário e a BR LOTTO - PB.
Loteria Instantânea do Estado da Paraíba
Os presentes Termos e Condições de Uso estão relacionados à exploração dos produtos lotéricos enquadrados na modalidade de loteria instantânea da Loteria do Estado da Paraíba (LOTEP), nos termos do Edital de Chamamento Público nº 001/2023, do processo administrativo nº LTP-PRC-2023/00017 e do Contrato firmado entre a BR LOTTO - PB PARAÍBA LTDA. e o Estado da Paraíba.
A modalidade lotérica "loteria instantânea exclusiva (Lotex)" é considerada aquela em que o resultado da loteria é apresentado imediatamente ao apostador, conforme prevê o art. 14, § 1º, V, da Lei 13.756/2018.
De igual modo, o Decreto nº 9.327/2018, que regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva criada pela Lei 13.155/2015, dispõe que a LOTEX é aquela em que "os apostadores conhecerão imediatamente o resultado da sua aposta sem a necessidade de aguardar o sorteio ou a apuração de concurso lotérico", conforme prevê o seu art. 1º.
Ou seja, loteria instantânea é aquela que: (i) tem como objeto um sorteio de números ou símbolos dentro de um número finito de números ou símbolos, que é a atividade lotérica; e (ii) cujo resultado deve ser conhecido de forma imediata pelo apostador.
Os jogos de loteria instantânea da BR LOTTO - PB em meios digitais serão disponibilizados em plataforma específica, que poderão ser acessados por meio de computadores, dispositivos móveis e/ou em terminais eletrônicos instalados, e só poderão ser utilizados por usuários que se encontrem no Estado da Paraíba.
Informações da Conta
Para utilizar a plataforma de jogos instantâneos da BR LOTTO - PB, será necessário que o usuário crie uma Conta e selecione uma senha, fornecendo informações pessoais precisas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, endereço de e-mail, número de telefone e informações de pagamento. Essas informações serão mantidas e utilizadas de acordo com a Política de Privacidade da BR LOTTO - PB e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Somente será permitida a abertura de uma conta por usuário. Para verificar a identidade do usuário e cumprir obrigações regulatórias e contratuais, a BR LOTTO - PB poderá solicitar que o usuário forneça detalhes pessoais e/ou documentação específica. Os documentos podem ser, mas não se limitam, a documento de identidade, passaporte, comprovante de endereço, comprovante do método de pagamento.
A BR LOTTO - PB se reserva no direito de colocar restrições na conta do usuário (incluindo, por exemplo, a capacidade de sacar, depositar ou acessar os jogos), até que sejam fornecidas as informações solicitadas e/ou tenham sido concluídas as verificações necessárias.
Se as solicitações de documentos não forem atendidas pelo usuário, a BR LOTTO - PB poderá, a seu critério exclusivo, encerrar a conta e reter quaisquer fundos nela presentes. Se os documentos não forem aprovados por verificações internas de segurança, não haverá obrigação alguma de aceitar tais documentos como válidos.
O usuário é responsável por manter a segurança da sua Conta, e não deve compartilhar os detalhes da conta com terceiros. Todos os atos realizados na Conta do usuário serão considerados como realizados pelo usuário. Por essa razão, o usuário aceita a responsabilidade por todos os atos praticados em sua Conta, incluindo compras feitas com qualquer meio de pagamento.
Toda a operação do site é limitada para usuários que se encontram no território do Estado da Paraíba. Para assegurar que os usuários estarão no território do Estado da Paraíba, a BR LOTTO - PB verifica a geolocalização do apostador, bem como utiliza tecnologias de prevenção à adulteração da geolocalização do apostador. É vedado que o usuário utilize qualquer instrumento ou tecnologia para burlar essa limitação e realizar apostas de fora do território do Estado da Paraíba.
O usuário tem o dever de manter a sua conta e os seus dados atualizados. A plataforma se comunica com os usuários por meio de seu endereço de e-mail cadastrado.
É responsabilidade do usuário manter um endereço de e-mail ativo, fornecendo endereço de e-mail correto e notificando a BR LOTTO - PB sobre quaisquer alterações em seu endereço de e-mail. Se pretender encerrar a conta, deverá enviar um pedido formal para a BR LOTTO - PB, por e-mail disponibilizado ou por contato via suporte no próprio site. Verificações da Idade e da Identidade Ao abrir a conta e fazer uso dos jogos de loteria instantâneas fornecidos pela BR LOTTO - PB, o usuário garante que tem pelo menos 18 anos de idade. Ademais, ao abrir a conta, o usuário também deverá confirmar que os dados fornecidos estão corretos, que é o legítimo proprietário do dinheiro em sua conta, e que está fazendo uso da plataforma no território do Estado da Paraíba.
A BR LOTTO - PB reserva o seu direito de, a qualquer momento, solicitar comprovantes de identidade, de forma a assegurar que os serviços não estão sendo utilizados por menores de idade. A conta do usuário poderá ser suspensa ou cancelada, temporária ou permanentemente, caso o comprovante de idade solicitado não seja enviado, ou que haja suspeita de que se trate de um menor. A BR LOTTO - PB cumpre as leis, regulamentos e diretrizes para a prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
As transações suspeitas serão investigadas e, se necessário, será feita uma comunicação de transação suspeita às autoridades competentes e ao poder concedente. Depois de abrir uma conta, recomenda-se que o usuário não divulgue seu nome de usuário para ninguém. Caso o usuário perca ou esqueça a senha, poderá recuperá-la diretamente na plataforma da BR LOTTO - PB. Depósitos em conta O usuário pode participar de qualquer jogo de loteria instantânea oferecido pela BR LOTTO - PB apenas se tiver fundos suficientes disponíveis para participação.
Não será concedido nenhum crédito para participação em qualquer jogo. O usuário somente deve usar cartões, chaves PIX e outros instrumentos financeiros que sejam válidos e que pertençam legalmente ao usuário em relação a depósitos de fundo em sua Conta. Para depositar fundos em sua Conta, o usuário poderá usar qualquer um dos métodos de depósito especificados pela BR LOTTO - PB. Poderá ser cobrada uma taxa não reembolsável em relação ao processamento de depósitos, que podem variar ao longo do tempo.
O usuário não pode usar fundos originados de qualquer atividade ou fonte ilegal, e também não possui permissão para transferir, vender e/ou adquirir contas de usuário. Os fundos depositados na conta do usuário devem ser usados em transações de boa-fé, com o objetivo estrito de estabelecer um relacionamento comercial normal com a BR LOTTO - PB e com a intenção estrita de realizar apostas em loteria instantânea. O usuário somente poderá depositar fundos em sua conta com o único e específico objetivo de utilizá-los para fazer apostas em loteria instantânea.
A BR LOTTO - PB se reserva ao direito de suspender ou encerrar a conta do usuário se considerar ou tiver razão para acreditar que o usuário está depositando fundos sem qualquer intenção de fazer apostas. Em tais circunstâncias, será possível realizar comunicação às autoridades responsáveis e ao poder concedente.
A BR LOTTO - PB se reserva o direito de recusar qualquer pedido de transferência entre contas ou estornar qualquer transferência sob suspeita de violação de qualquer um dos termos do presente Termo pelo emissor ou receptor. A BR LOTTO - PB não é uma instituição financeira, e, portanto, não haverá juros sobre os valores depositados.
A BR LOTTO - PB não aceitará depósitos em dinheiro em espécie. Ao depositar dinheiro na BR LOTTO - PB, o usuário concorda em não fazer estornos, reembolsos ou cancelar quaisquer depósitos em sua conta e concorda em reembolsar e compensar os depósitos não pagos. Saques Os saques são creditados em qualquer dos métodos utilizados para fazer depósitos. A solicitação de saque poderá ser feita pela Conta na plataforma da BR LOTTO - PB. O usuário não tem permissão para usar métodos de pagamento de terceiros para saques, e a BR LOTTO - PB se reserva ao direito de redirecionar pagamentos para escolher métodos de pagamento que tenham sido utilizados anteriormente pelo usuário em relação a qualquer pagamento específico. Os prazos de retirada dependem do status de verificação do usuário. A BR LOTTO - PB tem o dever de se certificar da identidade do usuário, e isso pode impactar nos tempos de aprovação do processamento de retirada.
Pagamentos dos Jogos A BR LOTTO - PB pagará aos vencedores dos jogos de loteria instantânea os prêmios no valor anunciado no prazo máximo de quinze dias após a realização dos sorteios. Os pagamentos serão feitos nas Contas dos usuários, que poderão sacá-los nos termos do item anterior. Se a BR LOTTO - PB creditar erroneamente na conta do usuário um ganho que não lhe pertença, o valor continuará sendo propriedade da BR LOTTO - PB e será transferido da conta do usuário. Se um saque tiver sido concluído com fundos que não pertencem ao usuário antes que a BR LOTTO - PB perceba o erro, o valor pago por engano se tornará uma dívida do usuário com a BR LOTTO - PB. A BR LOTTO - PB reserva o direito de anular qualquer aposta quando a conta não tiver fundos suficientes para cobrir o jogo e/ou quando a aposta tiver sido feita com ganhos creditados erroneamente devido a um erro técnico ou humano. A BR LOTTO - PB reserva o direito de realizar procedimentos adicionais de verificação para qualquer transação.
A verificação das transações ocorrerá para evitar a prática de lavagem de dinheiro. Violações dos Termos e utilizações proibidas As seguintes atividades, exemplificativamente, não são permitidas e constituem violação aos Termos e Condições de Uso: Acessar informações privilegiadas para realizar apostas irregulares. Utilizar comprovantes de apostas falsificados. Modificação de software: o usuário não pode tentar, de forma alguma, modificar, descomprimir, alterar o Software. Uso pessoal: a BR LOTTO - PB é exclusiva para uso pessoal e entretenimento do usuário, e a Conta não deve ser utilizada para qualquer propósito profissional, comercial ou de negócios. Realizar atividades fraudulentas, incluindo, mas não se limitando, ao uso de cartão de crédito ou débito roubado, clonado ou de outra forma não autorizada, como fonte de fundos. Participar de atividades criminosas, como por exemplo a prática de lavagem de dinheiro. Fazer uso indevido de qualquer das marcas da loteria do Estado da Paraíba.
A BR LOTTO - PB tomará as medidas cabíveis para evitar tais atividades, detectá-las e identificar os usuários envolvidos.
A BR LOTTO - PB não é responsável por qualquer perda ou dano que o usuário ou outro jogador possa ter como resultado de tais atividades. No caso de violação aos Termos e comportamento fraudulento, a BR LOTTO - PB poderá, dentre outras medidas: i) proceder ao bloqueio imediato do acesso à plataforma; ii) encerrar a conta do usuário; iii) informar as autoridades competentes e o poder concedente; iv) interpor ação judicial contra o usuário. Limites da responsabilidade A BR LOTTO - PB não será responsável por quaisquer danos especiais, incidentais, diretos, indiretos ou consequenciais (incluindo danos por lucros cessantes, interrupção de negócios ou qualquer outra perda pecuniária) decorrente do mau uso da plataforma. No caso de a Plataforma ou os serviços não funcionarem corretamente, a BR LOTTO - PB não será responsabilizada por qualquer perda, a menos que tenha agido com negligência. Se algum desses erros resultar em um aumento de valores pagos ao usuário, este não terá direito de receber os valores desse aumento, e deverá informar imediatamente a BR LOTTO - PB.
A BR LOTTO - PB não poderá ser responsabilizada por qualquer falha e/ou atraso na prestação do serviço devido a um evento de força maior, que possa razoavelmente ser considerado fora de controle, ainda que sejam tomadas medidas preventivas razoáveis, tais como: caso fortuito, disputa sindical e/ou profissional; falha de energia, ato, falha e/ou omissão de qualquer governo e/ou autoridade; obstrução e/ou falha de serviços de telecomunicações; ou qualquer outro atraso e/ou falha causada por terceiros, e não será responsabilizada por qualquer perda e/ou dano resultante que o usuário possa sofrer. Propriedade Intelectual A BR LOTTO - PB confere ao usuário o direito limitado, não-exclusivo, pessoal, intransferível, não licenciável e revogável de utilizar a plataforma de jogos de loteria instantânea em seu computador, dispositivo móvel e/ou em terminais eletrônicos instalados, sujeitando-se aos termos e condições aqui expostos. O usuário não deve: Copiar, redistribuir, publicar, fazer engenharia reversa, desmontar, modificar, traduzir ou fazer qualquer tentativa de acessar o código-fonte para criar trabalhos dele derivados. Vender, designar, sublicenciar, transferir, distribuir o Software da BR LOTTO - PB. Exportar o Software da BR LOTTO - PB para qualquer outro Estado do Brasil ou outro país. Usar o Software de forma proibida pelas leis, regulamentos aplicáveis e violando os termos e condições de uso.
O uso do Software não concederá ao usuário nenhum direito de propriedade intelectual. Nenhum direito é concedido para reproduzir quaisquer nomes comerciais, marcas registradas ou logotipos que apareçam no Site. Vigência e rescisão O contrato com o usuário entrará em vigor imediatamente após a conclusão do processo de registro junto a BR LOTTO - PB e continuará em vigor enquanto o usuário fizer uso da plataforma. As contas do usuário poderão ser suspensas ou encerradas pela BR LOTTO - PB nas seguintes situações: Usuário não forneceu provas de que é maior de idade. Usuário está fazendo uso da plataforma em localidade que não o Estado da Paraíba. Usuário criou uma conta duplicada. Suspeita de transações realizadas com a finalidade de lavagem de dinheiro ou outra atividade ilegal. Suspeita de que o usuário tentou fazer um depósito usando um método de pagamento emitido ou pertencente a terceiro. Suspeita de que o usuário tentou intencionalmente contornar as verificações de segurança da BR LOTTO - PB, ocultando informações solicitadas ou fornecendo informações falsas. Violação aos Termos e Condições de Uso.
Em caso de rescisão em decorrência de algum dos comportamentos acima, a BR LOTTO - PB não terá obrigação de devolver ao usuário o saldo de sua conta. O usuário poderá cancelar a sua Conta em qualquer momento, por meio do próprio aplicativo ou por solicitação via e-mail. Nesse caso, o saldo em conta será devolvido dentro de um prazo razoável, sendo reservado à BR LOTTO - PB deduzir qualquer valor que lhe seja devido. Reclamações e suporte O usuário poderá entrar em contato com a BR LOTTO - PB para realizar alguma reclamação, denúncia, sugestão por meio de e-mail ou diretamente pelo site, em local específico. Os vícios ou defeitos na prestação do serviço por parte da BR LOTTO - PB, quando detectados, serão sanados no prazo de até 48 horas da ciência do defeito ou do vício. Alterações aos Termos e Condições de Uso A BR LOTTO - PB poderá alterar os Termos por vários motivos. Os Termos atualizados serão disponibilizados no site e comunicados ao poder concedente. A BR LOTTO - PB irá notificar os usuários sobre quaisquer alterações materiais a serem introduzidas nos Termos e Condições de Uso antes que tais alterações entrem em vigor, e será solicitado que o usuário aceite expressamente tais alterações para continuar utilizando o serviço. Recomenda-se que os usuários visitem regularmente os termos e condições de uso da BR LOTTO - PB e as Políticas da Empresa, e verifiquem as versões em vigor nessa data. Considera-se que a utilização continuada da BR LOTTO - PB pelo usuário representa a sua aceitação de qualquer alteração aos Termos e Políticas.
