Apresentação da Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo Internacional (PLDFT) da BR LOTTO - PB
Introdução
A BR LOTTO - PB, é empresa permissionária do serviço público de loteria, na modalidade instantânea, no Estado da Paraíba, por força do Contrato firmado com o Estado da Paraíba, por meio da LOTERIA DO ESTADO DA PARAÍBA – LOTEP. A BR LOTTO - PB ofere os jogos de loteria instantânea de acordo com os Regulamentos aplicáveis e de acordo com as regras constantes no Contrato e anexos citados acima. A BR LOTTO - PB adota medidas para impedir que seus sistemas sejam usados para fins de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer outra atividade criminosa. O site é, portanto, obrigado a seguir as disposições legais e regulamentares e eventuais notas de orientação emitidas pelas Autoridades competentes.
Objetivos da Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo Internacional - PLDFT
A BR LOTTO - PB está totalmente empenhada em estar constantemente vigilante para prevenir a lavagem de dinheiro e combater o financiamento do terrorismo de forma a minimizar e gerir riscos como o risco reputacional, o risco legal e o risco regulatório. Também está comprometida com seu dever social de prevenir crimes graves e não permitir que seus sistemas sejam abusados para promover esses crimes. A BR LOTTO - PB também se esforça para se manter atualizada com os desenvolvimentos a nível nacional e internacional sobre quaisquer iniciativas para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Compromete-se a proteger, em todos os momentos, a organização e suas operações e salvaguardar sua reputação e tudo da ameaça de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades terroristas e outras atividades criminosas. A PLDFT possui como objetivo principal a prevenção a qualquer ato de lavagem de dinheiro, consistente nos atos de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro e requisitos de divulgação As principais diretrizes da Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo da BR LOTTO - PB são as seguintes: A identificação do usuário é um requisito para a utilização dos serviços. O uso anônimo dos Serviços é proibido.
Para a verificação inicial da conta do jogador é necessário o da seguinte documentação: Comprovante de identidade (RG, CNH ou Passaporte) Comprovante de residência (conta de água, luz, gás ou telefone) Selfie do titular da conta tendo em mãos e de forma legível: o documento de identificação (o mesmo que foi enviado separadamente) e uma folha com o nome do site e a data de envio da imagem.
O envio de todos esses itens é obrigatório para que o processo de validação da conta ocorra. A qualquer momento, sem necessidade de qualquer fundamentação, a BR LOTTO - PB poderá solicitar o comprovante da sua identificação, bem como da sua residência e dados bancários. Por fim, a BR LOTTO - PB poderá exigir que uma cópia de tais documentos seja armazenada no respectivo banco de dados. Caso a identificação obrigatória exigida pela BR LOTTO - PB não seja cumprida, a BR LOTTO - PB reserva-se o direito de bloquear a conta e só efetuar o pagamento dos fundos depositados após cumprir os requisitos para a correta identificação do utilizador. Caso a identificação do usuário não ocorra em até 90 dias contados do envio da notificação de solicitação, realizada por e-mail utilizando o último endereço atualizado pelo usuário, a BR LOTTO - PB tem o direito de reter quaisquer valores depositados e, se necessário, notificar as autoridades competentes. Para que o usuário possa solicitar saques, ele deve ter apostado 100% do valor depositado em dinheiro em sua conta. Se o jogador não tiver feito apostas que somam o valor total, a retirada será rejeitada. Este procedimento está em conformidade com as normas internacionais sobre prevenção à lavagem de dinheiro em jogos lotéricos.
Pessoa politicamente exposta Para minimizar os riscos de corrupção e lavagem de dinheiro, a BR LOTTO - PB está obrigada por lei a recolher dados e identificar quais dos usuários/beneficiários devem ser considerados pessoas politicamente expostas, seus familiares ou colaboradores próximos. Considera-se pessoa politicamente exposta (doravante designada por PEP) uma pessoa que detenha ou tenha exercido um cargo de destaque em cargo público nas esferas municipal, estadual ou federal. A seguinte pessoa será considerada um membro da família de uma pessoa politicamente exposta: Um cônjuge ou companheiro. Filho ou filho de cônjuge de pessoa politicamente exposta ou equiparada a cônjuge, seu cônjuge ou pessoa equiparada a cônjuge. Pai, avô ou neto. Um irmão ou irmã.
Por sua vez, considera-se associado próximo de uma pessoa politicamente exposta o indivíduo publicamente conhecido por manter negócios ou outro relacionamento próximo com uma pessoa politicamente exposta, ou por ser acionista de uma mesma empresa comercial com um PEP, e também uma pessoa física que seja o único proprietário de tal pessoa jurídica que se saiba efetivamente constituída em benefício de um PEP. Restrição territorial Toda a operação do site é limitada para usuários que se encontram no território do Estado da Paraíba, o que mitiga significativamente a prevenção à lavagem de dinheiro com remessa de divisas para o exterior, bem como o financiamento do terrorismo internacional. Para assegurar que os usuários estejam no território do Estado da Paraíba, a BR LOTTO - PB verifica a geolocalização do apostador, bem como utiliza tecnologias de prevenção à adulteração da geolocalização do apostador.
